TJPB suspende julgamento de lei que muda regras sobre altura de prédios na orla de João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu nesta quarta-feira (15) o julgamento que analisava a constitucionalidade de uma lei municipal de João Pessoa que modifica regras de proteção urbanística na orla, incluindo os limites de altura de prédios. A sessão foi interrompida após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha, faltando quatro votos para a conclusão da votação.

Até o momento, 11 desembargadores haviam se manifestado a favor de declarar a lei inconstitucional. A proposta é fruto de ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), e ainda não há previsão para a retomada do julgamento.

Durante a sessão, o relator, desembargador Carlos Beltrão, afirmou que a norma precariza a proteção ambiental. Para ele, a propriedade privada e o desenvolvimento econômico não podem justificar a redução da proteção ambiental sem que haja um interesse público relevante.

O desembargador Francisco Seraphico, que acompanhou o relator, destacou que mais de 50 alterações substanciais foram introduzidas na lei após as consultas públicas iniciais, transformando a participação popular em um ato formal sem efeito real. Segundo ele, isso configura violação ao devido processo legislativo previsto na Constituição.

Sobre a Lei do Gabarito

A legislação de 2024 alterava regras de uso e ocupação do solo, permitindo prédios mais altos na faixa litorânea. Pelo sistema de escalonamento da Lei do Gabarito, os edifícios na primeira faixa da orla não podem ultrapassar 12,90 metros, enquanto na última faixa o limite chega a 35 metros em um trecho de 500 metros da costa. A medida tem como objetivo preservar a vista para o mar, garantir ventilação natural e manter o equilíbrio urbano e ambiental da cidade.