Paraíba cria Polos Turísticos e amplia incentivos para novos empreendimentos

A Paraíba passa a contar com um novo instrumento de planejamento e incentivo ao setor com a sanção da Lei nº 14.266, de 2 de março de 2026, que institui os Distritos Industriais do Turismo no Estado. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta terça-feira (3) e cria as bases legais para a implantação de áreas estratégicas voltadas à atração de empreendimentos turísticos nacionais e internacionais, com foco no desenvolvimento sustentável e na geração de emprego e renda.

A nova legislação estabelece que os Distritos Industriais do Turismo poderão também ser denominados Polos Turísticos e serão criados por meio de decretos específicos. As áreas deverão apresentar vocação comprovada para a atividade turística, reunindo atributos como relevância paisagística, histórica, cultural ou ambiental, além da presença de orla marítima, fluvial ou lacustre e potencial para implantação de parques temáticos, equipamentos de lazer e meios de hospedagem.

Entre as regiões consideradas prioritárias para a implantação inicial dos distritos estão o Centro Histórico de João Pessoa, o Litoral Norte e o Litoral Sul da Região Metropolitana da capital, o Brejo, o Sertão, o Alto Sertão, o Curimataú e o Cariri. Nessas áreas, os polos poderão ser instituídos diretamente por decreto do governador, em razão do interesse público estratégico.

De acordo com a lei, a criação dos distritos tem como objetivos ampliar as atividades econômicas associadas ao turismo, estimular investimentos, fortalecer a competitividade do destino Paraíba e fomentar parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. A proposta também prevê melhoria da infraestrutura, incentivo ao empreendedorismo, desenvolvimento da cadeia produtiva local e expansão do turismo alinhada às metas de desenvolvimento sustentável do Estado.

Para que novas áreas sejam reconhecidas como Distritos Industriais do Turismo fora da fase inicial, será necessário cumprir uma série de requisitos, incluindo estudos técnicos de viabilidade, análise de impacto econômico, social e ambiental, consulta pública e adesão formal dos municípios envolvidos. As cidades interessadas deverão adotar política de incentivo fiscal com isenção ou redução de, no mínimo, 50% dos tributos municipais relacionados aos empreendimentos instalados nas áreas delimitadas.

A legislação também prevê incentivos fiscais estaduais, como o diferimento do ICMS na fase de implantação dos empreendimentos, especialmente para setores como hotelaria, parques temáticos, parques aquáticos e complexos de lazer. O benefício seguirá as regras do Regulamento do ICMS da Paraíba e dependerá da legislação específica aplicável.

Cada distrito contará com um Conselho Gestor composto por representantes do Estado, do município e da sociedade civil. O grupo terá caráter consultivo e será responsável por acompanhar a implantação e o desenvolvimento das ações previstas para cada polo.

Outro ponto previsto é a possibilidade de desapropriação de áreas consideradas de necessidade ou utilidade pública, respeitando a legislação federal e estadual. A lei ainda autoriza a formação de consórcios públicos entre o Estado e municípios quando o distrito abranger mais de uma cidade.

Os municípios que receberem Distritos Industriais do Turismo terão prazo de até 18 meses para elaborar e instituir um Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo específico. A Companhia de Desenvolvimento da Paraíba poderá apoiar tecnicamente e financeiramente a elaboração desses planos, conforme disponibilidade orçamentária.

Ao deixar claro que não haverá licenciamento ambiental automático nem concessão imediata de benefícios fiscais sem a devida regulamentação, a nova lei busca conciliar agilidade na atração de investimentos com segurança jurídica e responsabilidade ambiental.

Para o setor, a criação dos Distritos Industriais do Turismo representa uma mudança estrutural na política de desenvolvimento do Estado, consolidando o turismo como vetor estratégico da economia paraibana e abrindo espaço para novos projetos de grande porte com potencial de repercussão nacional e internacional.