Anac reforça regra que garante assentos juntos para menores de 16 anos e responsáveis

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807, de 6 de julho de 2026, reforçando que passageiros menores de 16 anos têm o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares.

A medida cumpre, de forma provisória, uma decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e mantém o entendimento que já vinha sendo aplicado pela Anac desde a publicação da Portaria nº 13.065/2023.

Na prática, as companhias aéreas são obrigadas a garantir que o menor viaje ao lado de pelo menos um responsável, independentemente de o passageiro ter contratado ou não o serviço de marcação antecipada de assentos. A acomodação pode ocorrer tanto no momento da compra da passagem quanto em alterações posteriores na reserva.

A Anac esclarece que esse direito não elimina a cobrança pelo serviço de escolha antecipada de um assento específico. As empresas continuam autorizadas a cobrar por esse serviço opcional. No entanto, quando o passageiro não optar pela marcação antecipada, a companhia poderá definir os lugares conforme seus critérios operacionais, desde que assegure que o menor e seu responsável permaneçam sentados lado a lado durante o voo.

Em caso de descumprimento da norma, as empresas aéreas poderão ser penalizadas administrativamente pela Anac, conforme previsto na Resolução nº 762, de dezembro de 2024.

O que muda para o passageiro?

• Menores de 16 anos têm direito a viajar ao lado de pelo menos um responsável ou familiar.

• A garantia vale mesmo para quem não paga pela marcação antecipada de assentos.

• A escolha de um assento específico continua sendo um serviço opcional que pode ser cobrado pelas companhias aéreas.

• Empresas que não cumprirem a regra estão sujeitas a sanções administrativas aplicadas pela Anac.