{"id":5635,"date":"2026-11-05T11:01:14","date_gmt":"2026-11-05T14:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/nomundodoturismo.com.br\/home\/?p=5635"},"modified":"2026-11-05T11:02:13","modified_gmt":"2026-11-05T14:02:13","slug":"fim-escala-6x1-cnc-cni-acionam-stf-regras-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nomundodoturismo.com.br\/home\/2026\/11\/brasil\/fim-escala-6x1-cnc-cni-acionam-stf-regras-transicao\/","title":{"rendered":"Empresas de turismo e com\u00e9rcio podem ter mais prazo para se adaptar ao fim da escala 6×1"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>

A implementa\u00e7\u00e3o do fim da escala 6×1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ingressaram com a\u00e7\u00f5es na Corte para contestar aspectos das novas regras trabalhistas, principalmente os prazos de adapta\u00e7\u00e3o das empresas e a aplica\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as aos acordos coletivos que j\u00e1 est\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Embora apresentem questionamentos diferentes, as duas entidades defendem que a transi\u00e7\u00e3o precisa considerar as particularidades dos setores econ\u00f4micos e garantir condi\u00e7\u00f5es para que empregadores reorganizem suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A CNC apresentou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acompanhada de pedido de medida cautelar, para solicitar o adiamento do cronograma previsto. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino, que ser\u00e1 o relator do processo.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o questiona a redu\u00e7\u00e3o da jornada para 40 horas semanais nem a concess\u00e3o de dois dias de descanso remunerado. O principal argumento \u00e9 que o prazo de 60 dias estabelecido para a adapta\u00e7\u00e3o das empresas n\u00e3o seria suficiente para implementar as mudan\u00e7as.<\/p>\n

A proposta da CNC \u00e9 transferir a primeira etapa da transi\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada m\u00e1xima de 44 para 42 horas semanais, de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. J\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do limite de 40 horas semanais ficaria para outubro de 2028.<\/p>\n

Com\u00e9rcio e turismo est\u00e3o entre os setores citados<\/h4>\n

Entre os argumentos apresentados pela CNC est\u00e1 a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o das atividades empresariais. Segundo a entidade, a mudan\u00e7a exige levantamento dos postos de trabalho, poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es, revis\u00e3o de turnos e renegocia\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo escolhido para o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o, que coincide com datas de grande movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como Black Friday, Natal e festas de fim de ano.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, Jos\u00e9 Roberto Tadros, a entrada em vigor das novas regras nesse contexto pode gerar dificuldades operacionais para o varejo e para atividades relacionadas \u00e0 cadeia do turismo.<\/p>\n

\u201cO setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos\u201d, declarou.<\/p>\n

Outro ponto levantado \u00e9 a diferen\u00e7a entre os prazos de adapta\u00e7\u00e3o concedidos \u00e0 iniciativa privada e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A CNC afirma que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tiveram at\u00e9 um ano para ajustar contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas receberam prazo de 60 dias.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m questiona a previs\u00e3o de perda autom\u00e1tica de efic\u00e1cia, a partir do 61\u00ba dia, de cl\u00e1usulas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas relacionadas \u00e0 jornada e aos per\u00edodos de descanso. Para a confedera\u00e7\u00e3o, essas condi\u00e7\u00f5es fazem parte de negocia\u00e7\u00f5es mais amplas entre empregadores e trabalhadores, que tamb\u00e9m envolvem sal\u00e1rios e benef\u00edcios.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o inclui ainda um pedido espec\u00edfico para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Caso o adiamento geral n\u00e3o seja aceito, a CNC solicita que a primeira etapa da transi\u00e7\u00e3o seja suspensa para esses neg\u00f3cios at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

Ind\u00fastria estima aumento de R$ 88 bilh\u00f5es nos custos<\/h4>\n

A CNI tamb\u00e9m recorreu ao Supremo, mas concentrou sua contesta\u00e7\u00e3o nos efeitos das novas regras sobre contratos individuais de trabalho e instrumentos coletivos j\u00e1 assinados.<\/p>\n

A entidade defende que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas permane\u00e7am v\u00e1lidos at\u00e9 o encerramento de seus respectivos prazos ou at\u00e9 que sejam substitu\u00eddos por novas negocia\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e empregadores.<\/p>\n

Para a confedera\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o imediata das mudan\u00e7as pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a livre iniciativa e a autonomia das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

A CNI tamb\u00e9m questiona as limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de regimes de jornada e compensa\u00e7\u00e3o. O argumento \u00e9 que parte das atividades industriais funciona de maneira ininterrupta e depende de escalas espec\u00edficas, definidas conforme as necessidades de cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No campo econ\u00f4mico, a entidade estima que a redu\u00e7\u00e3o da jornada, acompanhada da amplia\u00e7\u00e3o do repouso semanal sem diminui\u00e7\u00e3o salarial, poder\u00e1 elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na ind\u00fastria. O impacto financeiro projetado \u00e9 de aproximadamente R$ 88 bilh\u00f5es adicionais.<\/p>\n

Assim como a CNC, a CNI pede tratamento espec\u00edfico para microempresas e empresas de pequeno porte. A entidade argumenta que neg\u00f3cios com estruturas menores enfrentariam maiores dificuldades para absorver os custos e reorganizar suas equipes.<\/p>\n

Como ser\u00e1 a mudan\u00e7a na escala 6×1?<\/h4>\n

A Emenda Constitucional 141\/2026 estabelece a substitui\u00e7\u00e3o do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso por uma jornada com dois dias de repouso remunerado por semana, sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

A mudan\u00e7a prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o gradual do limite m\u00e1ximo de trabalho semanal, atualmente de 44 horas, at\u00e9 chegar a 40 horas. O processo ter\u00e1 uma etapa intermedi\u00e1ria de 42 horas semanais.<\/p>\n

A primeira fase est\u00e1 prevista para come\u00e7ar em 16 de dezembro de 2026. A implementa\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o cronograma estabelecido pela emenda constitucional, com transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o definitiva do limite de 40 horas.<\/p>\n

Enquanto os questionamentos aguardam an\u00e1lise do STF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicado em 9 de novembro. A expectativa \u00e9 que o documento apresente orienta\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o das jornadas nos diferentes segmentos econ\u00f4micos e estabele\u00e7a a garantia de pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es apresentadas pela CNC e pela CNI acrescentam ao debate sobre o fim da escala 6×1 quest\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, aos custos empresariais e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas. At\u00e9 que haja eventual decis\u00e3o judicial ou altera\u00e7\u00e3o das regras, permanece previsto o cronograma estabelecido pela emenda constitucional.<\/p>\n

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