Empresas de turismo e comércio podem ter mais prazo para se adaptar ao fim da escala 6×1

A implementação do fim da escala 6×1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressaram com ações na Corte para contestar aspectos das novas regras trabalhistas, principalmente os prazos de adaptação das empresas e a aplicação das mudanças aos acordos coletivos que já estão em vigor.

Embora apresentem questionamentos diferentes, as duas entidades defendem que a transição precisa considerar as particularidades dos setores econômicos e garantir condições para que empregadores reorganizem suas operações.

A CNC apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acompanhada de pedido de medida cautelar, para solicitar o adiamento do cronograma previsto. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que será o relator do processo.

A confederação não questiona a redução da jornada para 40 horas semanais nem a concessão de dois dias de descanso remunerado. O principal argumento é que o prazo de 60 dias estabelecido para a adaptação das empresas não seria suficiente para implementar as mudanças.

A proposta da CNC é transferir a primeira etapa da transição, que prevê a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. Já a adoção do limite de 40 horas semanais ficaria para outubro de 2028.

Comércio e turismo estão entre os setores citados

Entre os argumentos apresentados pela CNC está a necessidade de reorganização das atividades empresariais. Segundo a entidade, a mudança exige levantamento dos postos de trabalho, possíveis contratações, revisão de turnos e renegociação de convenções coletivas.

A confederação também chama atenção para o período escolhido para o início da implementação, que coincide com datas de grande movimentação econômica, como Black Friday, Natal e festas de fim de ano.

Na avaliação do presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a entrada em vigor das novas regras nesse contexto pode gerar dificuldades operacionais para o varejo e para atividades relacionadas à cadeia do turismo.

“O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos”, declarou.

Outro ponto levantado é a diferença entre os prazos de adaptação concedidos à iniciativa privada e à administração pública. A CNC afirma que órgãos públicos tiveram até um ano para ajustar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas receberam prazo de 60 dias.

A entidade também questiona a previsão de perda automática de eficácia, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas relacionadas à jornada e aos períodos de descanso. Para a confederação, essas condições fazem parte de negociações mais amplas entre empregadores e trabalhadores, que também envolvem salários e benefícios.

A ação inclui ainda um pedido específico para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Caso o adiamento geral não seja aceito, a CNC solicita que a primeira etapa da transição seja suspensa para esses negócios até a aprovação de regulamentação complementar.

Indústria estima aumento de R$ 88 bilhões nos custos

A CNI também recorreu ao Supremo, mas concentrou sua contestação nos efeitos das novas regras sobre contratos individuais de trabalho e instrumentos coletivos já assinados.

A entidade defende que acordos e convenções coletivas permaneçam válidos até o encerramento de seus respectivos prazos ou até que sejam substituídos por novas negociações entre trabalhadores e empregadores.

Para a confederação, a aplicação imediata das mudanças pode comprometer a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia das negociações coletivas.

A CNI também questiona as limitações impostas à negociação de regimes de jornada e compensação. O argumento é que parte das atividades industriais funciona de maneira ininterrupta e depende de escalas específicas, definidas conforme as necessidades de cada operação.

No campo econômico, a entidade estima que a redução da jornada, acompanhada da ampliação do repouso semanal sem diminuição salarial, poderá elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O impacto financeiro projetado é de aproximadamente R$ 88 bilhões adicionais.

Assim como a CNC, a CNI pede tratamento específico para microempresas e empresas de pequeno porte. A entidade argumenta que negócios com estruturas menores enfrentariam maiores dificuldades para absorver os custos e reorganizar suas equipes.

Como será a mudança na escala 6×1?

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a substituição do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso por uma jornada com dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.

A mudança prevê uma redução gradual do limite máximo de trabalho semanal, atualmente de 44 horas, até chegar a 40 horas. O processo terá uma etapa intermediária de 42 horas semanais.

A primeira fase está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026. A implementação seguirá o cronograma estabelecido pela emenda constitucional, com transição até a adoção definitiva do limite de 40 horas.

Enquanto os questionamentos aguardam análise do STF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação deverá ser publicado em 9 de novembro. A expectativa é que o documento apresente orientações para a organização das jornadas nos diferentes segmentos econômicos e estabeleça a garantia de pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.

As ações apresentadas pela CNC e pela CNI acrescentam ao debate sobre o fim da escala 6×1 questões relacionadas à segurança jurídica, aos custos empresariais e à preservação das negociações coletivas. Até que haja eventual decisão judicial ou alteração das regras, permanece previsto o cronograma estabelecido pela emenda constitucional.